13 de mar. de 2021
Renovação do estado de emergência e início do desconfinamento - 15/3/21
O Decreto nº 4/2021, de 13 de março, regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º...
5 de mar. de 2021
Renovação do estado de emergência - 2 a 16/3
O Decreto nº 3-F/2021, de 26 de fevereiro, regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da...