3 de nov. de 2020
Resolução do C.M. nº 92-A/2020, de 2/11
Renova a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 92-A/2020
22 de out. de 2020
Portaria nº 250-B/2020, de 23/10
Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de...
19 de out. de 2020
Decreto-Lei nº 90/2020, de 19/10
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. DL nº 90/2020
18 de out. de 2020
Decreto-Lei nº 89/2020, de 16/10
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde. DL nº 89/2020
18 de out. de 2020
Decreto-Lei nº 87-A/2020, de 15/10
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19. DL nº 87-A/2020
18 de out. de 2020
Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020, de 14/10
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. R.C.M. nº 88-A/2020
3 de ago. de 2020
Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020, de 31/7
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R.C.M. nº 55-A/2020
3 de ago. de 2020
Lei nº 29/2020, de 31/7
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19....
2 de ago. de 2020
Novo regime de lay-off simplificado
Foi publicado no dia 30 de julho o Decreto-Lei nº 46-A/2020, que cria um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em...
23 de jul. de 2020
Decreto-Lei nº 37/2020, de 15/7
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. DL nº 37/2020