16 de abr. de 2020
Decreto-Lei nº 14-D/2020
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente....
5 de set. de 2019
Lei nº 90/2019, de 4/9
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os...
9 de abr. de 2009
Decreto-Lei nº 91/2009, de 9/4
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e...
9 de abr. de 2009
Decreto-Lei nº 89/2009, de 9/4
Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem...
30 de jan. de 2009
Lei nº 4/2009, 29/1
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. Lei nº 4/2009