Criação do estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
D.L. n.º 564/99, de 21 de Dezembro Diploma que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
1 de jan. de 2009
Regulamentação das profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica
D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto Decreto-lei que define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e...
1 de jan. de 2009
Regulação do exercício das actividades paramédicas
D.L. n.º 261/93, de 24 de Julho Diploma que regula o exercício das atividades de saúde, adiante designadas por atividades paramédicas
1 de jan. de 2009