31 de dez. de 2020
Decreto-Lei nº 106-A/2020, de 30/12
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. DL nº 106-A/2020
26 de dez. de 2020
Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19
Foi publicada a Portaria nº 298-B/2020, de 23/12, que procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação...
23 de dez. de 2020
Renovação do estado de emergência
Foi publicado o Decreto do Presidente da República nº 66-A/2020, de 17/12, que renova o estado de emergência de 24 de dezembro a 7 de...
15 de dez. de 2020
Decreto-Lei nº 103/2020, de 15/12
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19. DL nº 103/2020
8 de dez. de 2020
Regulamentação do estado de emergência, prorrogado de 9 a 23 de dezembro
O Governo procede à execução do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º...
4 de dez. de 2020
Decreto-Lei nº 101-B/2020, de 3/12
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19. DL nº 101-B/2020
30 de nov. de 2020
Decreto-Lei nº 101-A/2020, de 27/11
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime...
27 de nov. de 2020
Renovação do estado de emergência e regulamentação
Com a renovação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020), de 24...
9 de nov. de 2020
Decreto nº 8/2020, de 8/11
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, a partir das 00h:00 do dia 9 até às 23h:59 do dia...
7 de nov. de 2020
Declaração do estado de emergência
Foi publicado no dia 6 de novembro o Decreto do Presidente da República nº 51-U/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento...