9 de out. de 2009Unidades Privadas de Serviços de SaúdeDecreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde
Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde