29 de jun. de 20123ª Alteração ao Código do TrabalhoLei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 Assembleia da República Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 Assembleia da República Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.