12 de mai. de 20146ª Alteração ao Código do TrabalhoLei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 Assembleia da República Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 Assembleia da República Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.