Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O Decreto nº 3-A/2021, de 14/1 vem regulamentar a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13/1, a vigorar de 16 a 30 de janeiro.